O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE MOBILIDADE E PLANEJAMENTO URBANO, no uso das suas atribuições que lhe conferem o art. 9º, III, da Lei n. 596/2017 c/c inciso I do art. 82 da Lei Orgânica do Município de Florianópolis vem realizar Consulta Online, instituída no âmbito da Secretaria Municipal de Mobilidade e Planejamento Urbano (SMPU), através da Diretoria de Planejamento e Fiscalização de Transportes, que consiste na participação direta dos permissionários do serviço de transporte individual (TÁXI) com objetivo de colher manifestação sobre alteração dos valores das tarifas do serviço de Táxi na cidade de Florianópolis.

Considerando a previsão de reajuste de tarifa estabelecida pelo artigo 22 da LC 85/2001;

Considerando a importância da participação dos permissionários de forma consultiva no processo de revisão de tarifa;