- O Procedimento de Manifestação de Interesse, mais conhecido como PMI, é um instrumento que pode ser utilizado pelo Poder Público para que pessoas físicas ou jurídicas de direito privado, por sua conta e risco, apresentem estudos de viabilidade de um projeto, com a finalidade de subsidiar a administração pública com informações para estruturação de concessões e Parcerias Público-Privadas (PPPs).
- Os objetivos de um sistema integrado de estacionamentos com política de mobilidade que pressupõem:
- -Retorno de arrecadação para investimento em transporte coletivo;
- -Estacionamentos rotativos como parte da Política de Mobilidade Urbana;
- -A cidade de Florianópolis e sua conformação espacial;
- -Programas de melhoria urbanística e valorização do Transporte Coletivo, Pedestres e Ciclistas;
- -Compartilhamento do meio-fio e procura por vagas;
- -Demanda por estacionamentos e Política de Preços;
- -Diversidade de soluções;
- -Fiscalização mais eficiente;
- -Oportunidade e facilidade ao pagamento.
- Definem-se como ESTRATÉGIAS GERAIS desta PMI no âmbito da MOBILIDADE URBANA, as quais devem ser consideradas nos ESTUDOS:
- I. Incentivar a utilização do transporte coletivo de passageiros e dos transportes individuais não motorizados, os modais ativos (pedestres e ciclistas), em detrimento do transporte individual motorizado.
- II. Promover a implantação de estacionamentos rotativo pago em vias e outras modalidades de estacionamento como parte de uma solução global e integrada para o município.
- III. Implantar gestão integrada de estacionamentos através da melhor propositura solução técnica.
- IV. Melhorar o acompanhamento dos critérios de rotatividade, democratizando o uso do espaço público e/ou áreas de estacionamento com melhores índices de ocupação de vagas.
- V. Possibilitar incorporar soluções para de equilibrar economicamente a operação.
- VI. Racionalizar o uso das vias, através de alternativas que visem conciliar a oferta de vagas de
- VII. Avaliar sazonalidade tais como turismo, áreas culturais, gastronômicas e de lazer e outros interesses.
- VIII. Introduzir mecanismos que possibilitem a modernização, por meio da utilização de instrumentos de tecnologia, do gerenciamento, da operação e do apoio à fiscalização, entre outras, integrar ferramentas eficientes para:
- a. Possibilitar a fiscalização de áreas de estacionamento por parte de agentes públicos;
- b. Integrar suporte legal e ferramentas eficientes para a fiscalização de áreas de estacionamento por parte de agentes públicos.
- IX. Gerar dados de forma ágil e confiável, possibilitando:
- a. Obter rigoroso controle da arrecadação e proporcionando integridade financeira e auditoria permanente;
- b. Geração de dados para planejamento Geração de dados espaciais e econômicos gerados pelo sistema no apoio ao planejamento urbano e de mobilidade e o monitoramento de indicadores;
- c. Dar publicidade das informações do sistema, oferecendo dados de utilização com acesso público permitindo o desenvolvimento de análises, pesquisas e aplicações também por terceiros, em especial universidades e centros de pesquisa.
- X. Beneficiar o usuário do estacionamento rotativo com comodidade e conveniência no que tange à aquisição, forma de pagamento e gestão de créditos e de tempo de estacionamento, bem como possibilitar o autoatendimento mediante diversas plataformas.
- Como parte de PMI o Município de Florianópolis está divulgando estudos apresentados de modelagem técnica, econômico- financeira e jurídica com vistas a efetivação de licitação para implantação e gestão de áreas de estacionamento nas vias públicas e em outras áreas do Município de Florianópolis derivados da chamada pública PMI - procedimento da manifestação de interesse Nº 002/2021.
- A audiência pública é uma sessão de discussão, aberta aos cidadãos. Na audiência, as pessoas podem se manifestar pela emissão de opiniões sobre os estudos apresentados no contexto da PMI. A participação na Audiência será presencial e livre a todos, podendo manifestar mediante inscrição no local, respeitando as regras gerais e a orientação dos organizadores.
-
Data: 01 (um) de setembro de 2022
Horário: 1ª chamada às 17h30, início às 18h
Horário de Encerramento: Encerramento às 22h00
Local: Auditório do CEC - Centro de Educação Continuada, Rua Ferreira Lima nº 82, bairro Centro – Florianópolis/SC - Edital - Diario Oficial Nº 3247
- A consulta pública é um procedimento para que todos os interessados, que poder ser pessoas físicas ou jurídica, possam se emitir suas opiniões, por escrito, através do envio de críticas ou sugestões. Além disso, os cidadão interessados podem solicitar informações ou esclarecer dúvidas sobre o que lhes foram apresentados.
- A partir de 07/08/2022 a 08/09/2022.
- Edital - Diario Oficial Nº 3247
- Participe da Consulta Pública
- Termo de Referência
- Edital e Contrato